CONFISSÃO É PENA?

Ao regular o depoimento pessoal, o vigente Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 343, § 2°, que "se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão".

Desta forma, cabe-nos indagar: o ato de manifestar-se confessando, admitindo a prática de um ato, tem natureza punitiva? O dicionário Houaiss (2001, p. 794) em suas acepções, assevera que confessar é um ato de "contar, reconhecer como verdade (algo errado, em prejuízo próprio)" ou ainda, "contar algo secreto", "permitir o vislumbre de, deixar notar ou transparecer; denunciar; revelar […]".

Por outro lado, necessário fazermos uma reflexão da pena: explica-nos Fernando Capez (in Curso de Direito Penal, Parte Geral, v.1, p. 339) que a pena é aplicada pelo Estado a conduta ilícita, consistindo na privação ou restrição de um bem jurídico. Obviamente que a explanação é mais extensa, mas dispensável, em face da temática ora abordada. Salientamos, assim, que a pena constitui em privação ou restrição de um bem jurídico.

Aplicando ambos os conceitos, podemos concluir, nesta breve reflexão que: a) embora o caráter oneroso, ou seja, admitir uma conduta incorreta, própria da confissão, conduza a uma conclusão de que confessar é uma punição em si mesma, o requisito da privação ou restrição de bem jurídico não se faz presente pelo ato confessionário. Mesmo a confissão expressa não pode ser considerada uma pena.

Por corolário, quando o legislador entendeu que a ausência da parte intimada para audiência estaria submetida à pena de confissão não aplicou a expressão no sentido adequado. Mais correta seria enquadrar a confissão não como uma pena mas como um mero exercício de expressão, aplicando-se as consequências deste ato inerentes, a saber: a confissão tácita.

Ressalte-se que o silêncio da parte, ou ainda, sua ausência injustificada à audiência, bem como a recusa de submeter-se a determinado exame, pode ser interpretado como uma confissão tácita. Por outro lado, não é impróprio admitirmos que, deste ato de inércia, poderão ser aplicadas penas, ocorre que não estamos mais analisando o ato de confissão em si, mas o que dele pode resultar. Em outros termos, uma ausência injustificada da parte pode levar o magistrado a entender que houve a confissão tácita do ausente, mas ainda assim, o ato praticado pode não configurar crime, descabendo, por consequência, aplicação de pena.

CONDIÇÕES URBANAS E MEIO AMBIENTE.

A Constituição Federal assevera, em seu art. 225, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Embora tal disposição esteja na parte final de nossa Carta Magna, sua importância é inquestionável e mostra o compromisso que tanto o Estado quanto cada pessoa humana deve assumir.

Vemos demonstrações inequívocas de alteração das condições salutares à vida humana; com frequência vemos um apelo à Administração Pública, cobrando atuação mais eficaz, o que é absolutamente pertinente e adequado. Ocorre que, ao fazer isso, parcela significativa da população deixa de olhar para sua própria conduta.

Assim, temos agricultores que não respeitam a natureza e despejam toneladas de agrotóxicos sobre o solo e, indireta ou diretamente, nos os alimentos que serão servidos à nossa mesa; os diretores de unidades industriais que insistem em colocar a rentabilidade acima da preservação do ecossistema; os administradores públicos, que não promovem a coleta seletiva de lixo e não se preocupam com programas efetivos de planejamento da vida urbana e rural; a parte da sociedade que consome energia, sem se interessar qual custo ambiental para sua produção. A lista, como podemos ver, é tão vasta quanto os problemas que estamos enfrentando.

Neste diapasão, já deveríamos nos indagar é adequado: a) continuarmos com o consumo de combustível e materiais que os esportes automobilísticos  promovem?  b) a realização de jogos de futebol em horário noturno, apenas para satisfazer a mídia, ao preço de elevado consumo de energia elétrica? c) a utilização de fartas embalagens plásticas e sacolas de papel em todas as compras, inclusive de jornais e revistas? d) a utilização de sacolas plásticas de supermercados, quando, facilmente, poderíamos levar sacolas de pano ou outras eco-bags? e) a impressão de diários oficiais, como é o caso do Espírito Santo, que utiliza papel branco, sendo que será imediatamente descartado?

Retomando a análise do tema à luz da Constituição Federal, constatamos que um dos objetivos fundamentais do Estado, pela redação do art. 3., é a  dignidade da pessoa humana. Esta, embora possua um conceito elevadamente subjetivo, pode ser traduzido em uma vida que respeite as necessidades psíquicas e físicas da pessoa, tanto individualmente quanto em convívio social, respeito às suas particularidades, limitações, anseios e objetivos. Quando vemos casas alagadas, ruas sem acessibilidade por alagamentos, secas, contaminação por usinas nucleares com reflexos em gerações futuras, para citar apenas poucos exemplos, estamos presenciando o exaurimento do meio ambiente e, por corolário, da própria dignidade humana, bem maior que deve ser preservado.

A preocupação com o ambiente, portanto, não é apenas uma questão de necessidade, mas de dignidade humana.

OMISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

Os motoristas, com frequência, indignam-se do caos que se transformou o trânsito urbano, que se agrava à medida em que ocorrem congestionamentos. Adicione-se à balbúrdia, o espaço que os motociclistas conquistaram, como se direito adquirido fosse, de transitar entre as pistas de rolamento, expondo-se ao perigo, às custas da própria vida e da segurança dos motoristas.

Ocorre que tal situação tomou proporções irreversíveis já que os agentes de trânsito, no início, simplesmente mantiveram uma conduta de inércia. Saliente-se que estes servidores públicos, quais patrulheiros da segurança que deveriam ser, coibindo práticas ilícitas por meio de notificações de infração à lei de trânsito, não possuem, em sua atividade própria, discricionariedade. Mas disto podemos tratar em próxima ocasião. Retomando a inércia dos agentes de trânsito, podemos verificar que o simples decorrer do tempo foi alastrando a prática sendo que, hodiernamente, temos apenas a lamentar as vítimas.

Por outro lado, a Administração Pública (e que vontade de escrever em letras minúsculas...) mantém-se na inércia ao deixar de planejar e disponibilizar vias exclusivas para motocicletas. Por corolário, podemos atribuir os danos no trânsito ao próprio Estado, que insiste em cruzar os braços, às expensas da veda da sociedade.